A Lei criada pelo Deputado Estadual Wellington Moura, a Lei 16.270/2016 possuía a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências”. Ou seja, a lei determina que restaurantes e similares que servem refeições “à la carte” ou porções ficam obrigados à oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30%  a 50% sobre o preço normal da refeição integral. Determina ainda que os restaurantes e similares que servem refeições na modalidade “rodízio” e “festival” ficam obrigados a conceder desconto de 50% no preço das refeições para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Porém de acordo com a ANR (Associação Nacional de Restaurantes) a lei seria inconstitucional, sendo assim a ANR entrou com recurso.

A Justiça entendeu que a lei interfere no direito dos bares e restaurantes à livre iniciativa da atividade econômica e a autonomia dos próprios consumidores com cirurgia bariátrica quanto à escolher, entre os restaurantes disponíveis, as opções em seus cardápios, e quais os locais que mais os agradam: Segundo publicação no Diário Oficial no dia 08 de Julho de 2016, o Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública despacha: “Diante de fortes indícios de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 16.270/16, por ofensa ao art. 5º, XIII, e ao art. 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, defiro os efeitos da tutela provisória para determinar que a ré abstenha-se de autuar e impor sanções a restaurantes e similares com fundamento na lei estadual referida”, afirmou na decisão.

Devido a isso a Lei em questão teve Liminar expedida: “Em 18/07/2016, concedida liminar para suspender, com efeitos ex nunc, a eficácia da Lei nº 16.270, de 05 de julho de 2016, até julgamento final da ação – Resultado Final: Aguardando julgamento.”

Para mais informações e acompanhamento do processo, segue link: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=178701

Enquanto a Lei se encontra aguardando julgamento a Estância D’Oliveira – Unidade do Jardim Santana –  suspende o desconto para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, porém lembramos à todos que oferecemos a opção de comida à quilo, para viagem, com o mesmo cardápio do buffet à vontade.